Lei nº 2365 de 2005
por dev
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última modificação
05/04/2022 14h47
Altera os Incisos I, II, e III, institui os incisos IV, V e VI, ao Artigo 3º, altera a redação. do Art. 14, da Lei 2.036, de 20.11.95
Lei-nº-2.365-de-2005.pdf
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