1962
Lei nº 628 de 1962
Autoriza a criação do Cargo de Escrituraria Datilógrafa da Secretaria da Prefeitura.
Lei nº 629 de 1962
Isenta do impostos de transações realizadas pela Companhia de Revenda e Colonização neste Município.
Lei nº 630 de 1962
Isenta do Imposto de Transmissão Inter- vivos e Territorial Rural pequenas propriedades agrícolas e dá outras providências.
Lei nº 632 de 1962
Versa sobre a aquisição de terreno para o Patrimônio da Prefeitura e dá outras providências.
Lei nº 635 de 1961
Autoriza o perdão de débito que tem com o município, o senhor José Lopes de Sousa.
Lei nº 636 de 1962
Autoriza perdão de débito que tem com o município, o senhor Joaquim José da Silva.
Lei nº 637 de 1962
Autoriza abertura de um Crédito Suplementar de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) na consignação 8294 do Orçamento Vigente.
Lei nº 638 de 1962
Autoriza a conceder um auxílio ao Indigente Bento Belo de Araújo, residente neste Município.
Lei nº 639 de 1962
Autoriza abertura de um Crédito Suplementar de Cr$ 2.700,00 (dois mil e setecentos cruzeiros) na consignação 8384.
Lei nº 641 de 1961
Autoriza a conceder um auxílio de Cr$ 200,00 a Dona Martiniana Maria da Conceição.
Lei nº 643 de 1962
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de trinta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00).
Lei nº 647 de 1962
Autoriza a revigorar as leis de no 591, 598 de 26-8 e 616 de 17 de outubro de 1961.
Lei nº 649 de 1962
Autoriza a conceder um auxílio de Cr$ 200,00 mensal ao Indigente Manoel Pinheiro de Alencar.
Lei nº 654 de 1962
Autoriza aumento de vencimentos aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura na base de 40%.
Lei nº 657 de 1962
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a aforar terrenos de propriedade da Prefeitura deste Município e dá outras providências.
Lei nº 659 de 1962
Autoriza a abertura de um Crédito Suplementar na consignação 8000, no valor de Cr$ 35.420,00.
Lei nº 668 de 1962
Autoriza conceder um auxílio de Cr$ 300,00 mensais a Indigente Maria Silvina Saturnino.
Lei nº 674 de 1962
Autoriza abertura de um Crédito Especial no valor de cento e vinte mil cruzeiros.
Lei nº 675 de 1962
Orça a Receita e Fixa a Despesa em quinze milhões de cruzeiros (Cr$ 15.000.000,00) para o exercício de 1963.
Lei nº 679 de 1962
Autoriza a isentar de Imposto de Transmissão Inter-Vivos, e de Imposto territorial rural propriedade imóvel rural com área de 50 hectares, quando aquisição financiada pela Carteira de Colonização do Banco do Brasil, e dá outras providências.
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