Lei nº 2313 de 2003
por dev
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última modificação
05/04/2022 14h24
Altera os dispositivos do Inc. V do art. 5º da Lei nº 1.901, de 07.10.91 e o art. 1º da Lei nº 1.929, de 13.05.92(CMS).
Lei-nº-2.313-de-2003.pdf
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