LO 3191/2025
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Araripina de Araripina-PE
LO 3191/2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a proibição de exposição sexualizada de criança e adolescentes em eventos, apresentações, campanhas publicitárias .....
Data da Norma:
01/10/2025
01/10/2025
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
0
Relacionadas
Anexos
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Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2025
Órgão: Executivo
Última Atualização:
22/01/2026 15:38
22/01/2026 15:38
Autorias
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Assuntos
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