Regulamentações e Normas LGPD

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Regulamentações LGPD

Documentos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normas complementares.

Última atualização: 23/12/2025

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Número	Ano	Tipo	Situação	Descrição	Arquivo	Detalhes
57	2025	Portaria	Vigente	Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Araripina, a aplicação d...

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