Câmara Municipal de Araripina

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Regulamentação LAI

Consulte os documentos relacionados à Lei de Acesso à Informação (LAI) aplicáveis ao nosso município

Regulamentação LAI

Documentos e arquivos relacionados à Lei de Acesso à Informação (LAI).

Última atualização:
23/12/2025
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Nº Documento Data do Documento Tipo Descrição Situação Download
005/2025 23/05/2025 Decreto DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA/PE. Vigente
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