LO 3066/2023
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Araripina de Araripina-PE
LO 3066/2023 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e outros, afixarem cartazes com informações sobre serviços de atendimento à mulher em situação de violência de gênero
Data da Norma:
18/04/2023
18/04/2023
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Relacionadas
Anexos
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Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2023
Órgão: Executivo
Última Atualização:
25/11/2025 12:30
25/11/2025 12:30
Autorias
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Assuntos
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