PLE 38/2025
Projeto de Lei do Executivo em tramitação na Câmara Municipal de Araripina de Araripina-PE
PLE 38/2025 - Projeto de Lei do Executivo
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Araripina com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Status da Matéria:
Aprovada - 17ª Sessão Ordinária de 2025
Data de Apresentação:
22/10/2025
22/10/2025
Tipo de Apresentação:
Oral
Oral
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
1
Autor(es)
0
Relator(es)
1
Tramitações
ATIVA
Situação
Documentos Acessórios
Nenhum documento acessório cadastrado para esta matéria.
Ações Rápidas
Autorias
| Foto | Autor | Principal |
|---|---|---|
|
E-
|
Executivo - EX
Órgão |
Principal |
Relatoria
Nenhuma relatoria registrada para esta matéria.
Tramitações
| Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/10/2025 | Plenário - PLE | CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças | Aguardando emissão de parecer da comissão |
Votações Detalhadas
Votação #1 - 17ª Sessão (24/10/2025)
Aprovado
Resultado da Votação:
12 Sim 0 Não 0 Abstenções 1 Não Votou
12 Sim 0 Não 0 Abstenções 1 Não Votou
Participação:
13 parlamentares presentes
13 parlamentares presentes
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Votação Simbólica
Como esta é uma votação simbólica, não existe registro individual dos votos de cada parlamentar. Os totais apresentados acima representam o resultado consolidado da votação.