PLE 21/2025
Projeto de Lei do Executivo em tramitação na Câmara Municipal de Araripina de Araripina-PE
PLE 21/2025 - Projeto de Lei do Executivo
EMENTA: Institui presunções de omissão de receita em relação à atividade de prestação de serviços, para fins de apuração e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Status da Matéria:
Incluída na Pauta - 2ª Sessão Ordinária de 2025
Data de Apresentação:
09/07/2025
09/07/2025
Tipo de Apresentação:
Oral
Oral
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
1
Autor(es)
0
Relator(es)
1
Tramitações
ATIVA
Situação
Documentos Acessórios
Nenhum documento acessório cadastrado para esta matéria.
Ações Rápidas
Autorias
| Foto | Autor | Principal |
|---|---|---|
|
E-
|
Executivo - EX
Órgão |
Principal |
Relatoria
Nenhuma relatoria registrada para esta matéria.
Tramitações
| Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/07/2025 | CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças | Plenário - PLE | Aguardando emissão de parecer da comissão |
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