PAR 64/2025
Parecer em tramitação na Câmara Municipal de Araripina de Araripina-PE
PAR 64/2025 - Parecer
PARECER Nº 64 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS.
EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Araripina com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Status da Matéria:
Aprovada - 17ª Sessão Ordinária de 2025
Data de Apresentação:
24/10/2025
24/10/2025
Tipo de Apresentação:
Oral
Oral
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
Data de Publicação:
-
-
Regime de Tramitação:
Regimento Interno
Regimento Interno
Texto Original:
Baixar Matéria Legislativa
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Arquivo da Matéria
Ações Rápidas
Autorias
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Relatoria
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Tramitações
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Votações Detalhadas
Votação #1 - 17ª Sessão (24/10/2025)
Aprovado
Resultado da Votação:
12 Sim 0 Não 0 Abstenções
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Participação:
0 parlamentares presentes
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Votação Simbólica
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