PAR 64/2025
Parecer em tramitação na Câmara Municipal de Araripina de Araripina-PE
PAR 64/2025 - Parecer
PARECER Nº 64 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS.
EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Araripina com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Status da Matéria:
Aprovada - 17ª Sessão Ordinária de 2025
Data de Apresentação:
24/10/2025
24/10/2025
Tipo de Apresentação:
Oral
Oral
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
0
Autor(es)
0
Relator(es)
0
Tramitações
ATIVA
Situação
Documentos Acessórios
Nenhum documento acessório cadastrado para esta matéria.
Ações Rápidas
Autorias
Nenhuma autoria registrada para esta matéria.
Relatoria
Nenhuma relatoria registrada para esta matéria.
Tramitações
Nenhuma tramitação registrada para esta matéria.
Votações Detalhadas
Votação #1 - 17ª Sessão (24/10/2025)
Aprovado
Resultado da Votação:
12 Sim 0 Não 0 Abstenções 1 Não Votou
12 Sim 0 Não 0 Abstenções 1 Não Votou
Participação:
13 parlamentares presentes
13 parlamentares presentes
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Votação Simbólica
Como esta é uma votação simbólica, não existe registro individual dos votos de cada parlamentar. Os totais apresentados acima representam o resultado consolidado da votação.