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PLE 38/2024

Projeto de Lei do Executivo em tramitação na Câmara Municipal de Araripina de Araripina-PE

PLE 38/2024 - Projeto de Lei do Executivo

Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros através de plataformas digitais de transporte, e dá outras providências.
Status da Matéria: Aguardando inclusão na pauta

Data de Apresentação:
28/08/2024
Tipo de Apresentação:
Oral
Matéria Complementar?
Não
Matéria Polêmica?
Não
Data de Publicação:
-
Regime de Tramitação:
Regimento Interno
Texto Original:
Sem anexo para download

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