EMENTA: MODIFICA O INCISO II do § 1º do Art. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.882 DE 16 DE ABRIL DE 1991, ONDE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VERADORES EM SEUS PERIODOS LEGISLATIVOS EM SEU ART. 75 § 1º COM BASE NO ART. 15 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.