PLL 19/2023
Projeto de Lei do Legislativo em tramitação na Câmara Municipal de Araripina de Araripina-PE
PLL 19/2023 - Projeto de Lei do Legislativo
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, agressão, bem como impede nomeação e dá outras providências.
Status da Matéria:
Aprovada - 19ª Sessão Ordinária de 2023
Data de Apresentação:
25/10/2023
25/10/2023
Tipo de Apresentação:
Oral
Oral
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
Data de Publicação:
-
-
Regime de Tramitação:
Regimento Interno
Regimento Interno
Texto Original:
Sem anexo para download
Sem anexo para download
1
Autor(es)
0
Relator(es)
0
Tramitações
ARQUIVADA
Situação
Documentos Acessórios
Nenhum documento acessório cadastrado para esta matéria.
Ações Rápidas
Autorias
| Foto | Autor | Principal |
|---|---|---|
|
Camilla Sampaio
Parlamentar |
Principal |
Relatoria
Nenhuma relatoria registrada para esta matéria.
Tramitações
Nenhuma tramitação registrada para esta matéria.
Votações Detalhadas
Votação #1 - 19ª Sessão (20/11/2023)
Aprovado
Resultado da Votação:
10 Sim 0 Não 0 Abstenções 1 Não Votou
10 Sim 0 Não 0 Abstenções 1 Não Votou
Participação:
11 parlamentares presentes
11 parlamentares presentes
Exibindo parlamentares que votaram nesta votação. Para visualizar mais parlamentares, role para baixo na lista.
Votação Simbólica
Como esta é uma votação simbólica, não existe registro individual dos votos de cada parlamentar. Os totais apresentados acima representam o resultado consolidado da votação.