Art. 25 – Incube à Mesa Diretora, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Parágrafo Único – As deliberações da Mesa serão tomadas exclusivamente em reunião devidamente convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros e registrada mediante ata.

Art. 26 – À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara:

I – propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, e a iniciativa de lei que fixe a respectiva remuneração;

II – propor as resoluções, decretos legislativos ou leis que fixem o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;

III – propor os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores;

IV – elaborar e encaminhar ao Prefeito, após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara para ser incluída no orçamento geral do Município;

V – promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;

VI – declarar perda de mandato do Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;

VII – representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VIII – organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculado ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;

IX – deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara;

X – determinar, no inicio de cada legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior;

XI – conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da Casa;

XII – adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a Câmara;

XIII – adotar providências cabíveis por solicitação do interessado para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador, contra a ameaça ou a prática de ato atentatório do livre exercício das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

XIV – apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho.

Art. 27 – O 1º Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo 2º VicePresidente, pelo 1º e 2º Secretário, respectivamente.

Art. 28 – Se antes do início das sessões ordinárias ou extraordinárias for verificada ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a presidência dos trabalhos o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário Competências: Art. 7º Compete ainda ao Sistema de Controle Interno: I – supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do Sistema; II – editar instruções normativas e expedir modelos de formulários para melhor controle das atividades dos órgãos controlados; III – examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e todas os relatórios vinculados ao Poder Legislativo; IV – examinar as prestação de contas dos agentes responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Câmara Municipal; V – promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgãos da administração da Câmara, dando ciência ao titular do Poder Legislativo, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denuncia; VI – avaliar o cumprimento das fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias no que diz respeito ao Poder Legislativo.