O Controle Interno da Câmara Municipal de Araripina expediu, nesta segunda-feira 26/01, Ofício Circular direcionado a todos os Gabinetes Parlamentares, com o objetivo de uniformizar procedimentos administrativos, reforçar o cumprimento da legislação vigente e fortalecer os mecanismos de controle preventivo no âmbito do Poder Legislativo Municipal.O documento apresenta orientações normativas relacionadas à indicação de assessores parlamentares, destacando a obrigatoriedade do atendimento aos requisitos legais para investidura e permanência em cargo público, conforme disposto na Constituição Federal, na legislação municipal e nos atos normativos internos da Casa.Entre os pontos abordados, o Ofício Circular ressalta:•    A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;•    A proibição da prática de nepotismo, conforme estabelece a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal;•    A obrigatoriedade do cumprimento integral da carga horária semanal de 30 horas, conforme previsto na legislação municipal e regulamentado pela Portaria nº 033/2025, inclusive para servidores lotados nos gabinetes parlamentares;•    A responsabilidade do Vereador indicante pela veracidade das informações prestadas no ato de indicação de assessores, com previsão de responsabilidade administrativa solidária em caso de omissões ou informações incorretas.O Controle Interno também informou que foi recomendada à Presidência da Câmara a adoção de medidas administrativas voltadas ao fortalecimento do controle preventivo, como a realização de consultas periódicas ao Sistema Tome Conta do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), bem como a institucionalização de consultas prévias antes de novas nomeações.Além disso, o Ofício Circular prevê a elaboração de uma Declaração de Responsabilidade por Gabinete Parlamentar, a ser assinada pelo respectivo Vereador, atestando que todos os assessores indicados atendem aos requisitos legais exigidos, bem como a exigência de declarações individuais obrigatórias por parte dos assessores.De acordo com o Controle Interno, a iniciativa possui caráter orientador, preventivo e educativo, visando resguardar os parlamentares, a Presidência da Casa e a própria Instituição, além de prevenir apontamentos e responsabilizações pelos órgãos de controle externo.O Controle Interno da Câmara Municipal de Araripina reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência, a moralidade administrativa e a boa governança pública, colocando-se à disposição para esclarecimentos e apoio técnico aos gabinetes parlamentares e aos setores administrativos da Casa.O documento foi entregue mediante protocolo nos gabinetes parlamentares e pode ser consultado na íntegra pelo link: https://sapl.araripina.pe.leg.br/docadm/texto_integral/2.