Carta de Serviços

A Carta de Serviços da Câmara Municipal de Araripina foi instituída por meio da LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 e  tem por objetivo informar aos usuários sobre os serviços prestados por esse poder, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. 

1. Apresentação

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no seu art. 37, § 3º, o dever de promoção da participação do usuário na gestão pública. A Lei Federal nº 13.460/2017 reforça esse direito e institui a obrigatoriedade da Carta de Serviços ao Usuário, que visa informar sobre os serviços oferecidos, como acessá-los e os compromissos assumidos com a qualidade de atendimento.

A Carta de Serviços da Câmara Municipal de Araripina busca aproximar o cidadão do Poder Legislativo, facilitando o acesso à informação e promovendo a transparência.

2. Atendimento ao Cidadão

2.1. Solicitações, Elogios e Sugestões

• Descrição: Atendimento a manifestações sobre os serviços, atuação de servidores, parlamentares e comissões da Câmara Municipal.
• Não oferece: Assuntos não relacionados à Câmara de Araripina.
• Destinatários: Qualquer pessoa física ou jurídica.
• Como acessar:
  1. Presencialmente, na sede: Rua Joaquim Alexandre, 76 – Centro.
  2. Telefone: (87) 3873-2366
  3. E-mail: ouvidoria@araripina.pe.leg.br
  4. Plataforma Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br
  5. Correspondência: mesmo endereço da sede.
• Acompanhamento: Pelo Fala.BR, com login e senha.
• Prazo: 20 dias, prorrogáveis uma vez por até 10 dias.
• Normas: Lei Federal nº 13.460/2017.

2.2. Denúncias e Reclamações

• Descrição: Informação sobre irregularidades ou insatisfação com serviços ou condutas.

 

• Destinatários: Qualquer pessoa física ou jurídica.
• Como acessar: Mesmos canais descritos acima. Pode ser anônima, mas não receberá resposta.
• Prazo: 20 dias, prorrogáveis uma vez por até 10 dias.
• Normas: Lei Federal nº 13.460/2017.

2.3. Solicitação de Informações

• Descrição: Pedido de informações relacionadas às atividades legislativas e administrativas da Câmara de Araripina.
• Destinatários: Qualquer cidadão ou instituição.
• Como acessar:
  1. Presencialmente;
  2. Telefone: (87) 3873-2366;
  3. E-mail: sic@araripina.pe.leg.br
• Prazo: 20 dias, prorrogáveis uma vez por até 10 dias.
• Normas: Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

3. Transparência

3.1. Notícias

• Descrição: Portal de notícias sobre as atividades legislativas.
• Como acessar: https://www.araripina.pe.leg.br
• Prazo: Imediato.

3.2. Portal da Transparência

• Descrição: Informações sobre receitas, despesas, licitações e contratos.
• Como acessar: Pelo site, na aba “Transparência”.
• Compromisso: Disponível 24h/dia, 7 dias/semana.
• Normas: Lei de Acesso à Informação.

4. Participação Popular

4.1. Tribuna Livre

• Descrição: Participação do cidadão, mediante convite de vereador, nas sessões legislativas.
• Destinatários: Maiores de 16 anos, residentes em Araripina, ou representantes de movimentos sociais.
• Como acessar: Manifestar interesse a um vereador.
• Normas: Regimento Interno da Câmara Municipal de Araripina.

4.2. Lei de Iniciativa Popular

• Descrição: Apresentação de projetos de lei por cidadãos.
• Como acessar: Protocolar na sede, com formulário contendo texto do projeto e assinaturas.
• Requisitos: Apoio de, no mínimo, 5% dos eleitores do Município ou grupo patrocinador de 3 eleitores.
• Normas: Constituição Federal e Regimento Interno da Câmara de Araripina.

5. Espaços Abertos aos Cidadãos

5.1. Acesso ao Plenário e Gabinetes

• Descrição: Acesso durante sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais.
• Como acessar: Comparecer à sede nos horários de funcionamento.
• Horário: Segunda a sexta, das 7h às 13h.
• Compromisso: Atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.
• Normas: Regimento Interno.

5.2. Eventos Institucionais

• Descrição: Participação em eventos promovidos pela Câmara.
• Como acessar: Acompanhar divulgação pelo site e redes sociais da Câmara.

6. Canais de Transparência e Participação

6.1. Portal da Câmara

• Descrição: Acesso a informações institucionais, legislativas e administrativas.
• Como acessar: https://www.araripina.pe.leg.br
• Compromisso: Disponível online 24h.
• Normas: Lei de Acesso à Informação.

6.2. Redes Sociais

• Facebook: https://www.facebook.com/camaramunicipaldeararipina
• Instagram: https://www.instagram.com/camaradeararipina
• Descrição: Divulgação de atividades, com possibilidade de interação.
• Compromisso: Transparência e aproximação com a população.

7. Compromisso com a Qualidade

A Câmara Municipal de Araripina se compromete com:

• Atendimento cortês e eficiente;
• Clareza e precisão nas informações;
• Prazos razoáveis para atendimento;
• Respeito à legislação vigente;
• Promoção da cidadania e da participação social.