Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Legislação Municipal
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No publisher2023-06-06T16:20:00ZLinkLei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2022-03-11T16:11:12ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2022-03-23T11:50:45ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2022-03-11T16:11:13ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2022-03-11T16:11:13ZLink